Despacho n.º 9621/2019, de 23 de outubro

Despacho n.º 9622/2019, de 23 de outubro

Despacho n.º 11346/2019, de 2 de dezembro

Despacho n.º 7886/2020, de 12 de agosto

Diário da República n.º 231/2019, Série II de 2019-12-02

Alteração do Regulamento das Subunidades Orgânicas do Município de Olhão

Despacho n.º 12811/2021