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MUNICÍPIO
Documentos
Regulamentos, Normas e Legislação
Atividades Comerciais
Atividades Comerciais
Regulamento sobre o Exercício das Atividades diversas do Município de Olhão
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Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Olhão
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https://dre.pt/application/file/75740584
Regulamento de comércio a retalho não sedentário do Município de Olhão
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Vendedor ambulante de lotarias
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O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa carece de licença emitida pela Câmara Municipal.
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