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MUNICÍPIO
Documentos
Regulamentos, Normas e Legislação
Publicitação de inicio de Procedimento
Publicitação de inicio de Procedimento
Projeto de Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros para Projetos de Entidades com Atividade na Área Social
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Deliberação
Anúncio da constituição de interessados
Projeto de Alteração ao Regulamento da Biblioteca Municipal de Olhão José Mariano Gago
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Deliberação
Projeto de Regulamento do Programa "Olhão por Si"
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Deliberação
Projeto de Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
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Deliberação
Projeto de Alteração ao Regulamento do Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Municipio de Olhão
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publicitação do inicio do procedimento - regulamento de atribuição e gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado do Município de Olhão
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Alteração ao Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia
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Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados
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Aviso de Abertura de Procedimento Regulamentar - Abertura de procedimento: revisão dos regulamentos municipais de serviços em vigor em matéria de abastecimento público de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos.
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Horários de Funcionamento - Inicio do Procedimento
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