Alteração ao PDM de Olhão - Adequação ao RERAE
A alteração do PDM de Olhão, enquadrada pelo Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho - RERAE) tem um procedimento simplificado, sendo constituído por várias fases:
Deliberação | Elaboração | Discussão Pública | Aprovação | Publicação | Publicitação