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MUNICÍPIO
Documentos
Estudos Planos e Projetos
Plano de Pormenor Este de Olhão
Plano de Pormenor Este de Olhão
Aviso n.º 1789/2021 - Aprovação do Plano de Pormenor Este de Olhão
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Aviso nº 15184-A/2020 – Abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor Este de Olhão
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Proposta n.º 248/2020 - Deliberação da abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor Este de Olhão
Peças escritas e desenhadas
Aviso nº 10685/2020 – Plano de Pormenor Este de Olhão – Prorrogação do Prazo
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Aviso nº 15208/2019 – Plano de Pormenor Este de Olhão – Participação Preventiva
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Proposta nº 257/2019 – Extrato da Ata da Reunião Ordinária Pública 29-07-2019
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Proposta nº 257/2019 - Deliberação de Elaboração do Plano de Pormenor Este de Olhão
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Termos de Referência e Justificação para a não sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica
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Requerimento para formulação de sugestões e prestação de informações - Formulário
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Continuação do Fundamento
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