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Revisão do Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal (PDM) é, de acordo com artigo 95.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, definindo o modelo de organização espacial do território e a garantia da qualidade ambiental. É também o instrumento de referência para a elaboração dos demais instrumentos de programação e execução do território municipal, pelo que só dotando-o de maior eficácia, resiliência e operacionalidade será possível prosseguir com os seus objetivos, contribuindo para a promoção do desenvolvimento sustentável do Município.

Na sequência da Deliberação de dia 29 de dezembro de 2021, teve início do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Olhão.

De igual modo, foi definido um prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação em Diário da República e fixando um prazo de 18 meses para a conclusão do processo


                                                                                      PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

                                                                       A decorrer entre os dias 18 de janeiro e 07 de fevereiro de 2022.

Durante este período, os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente no Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: revisaopdm@cm-olhao.pt.

Os documentos relativos à Revisão do PDM de Olhão podem ser consultados no Departamento de Obras Municipais – Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Olhão, durante o horário de atendimento das 9:00 às 16:30, ou consultados aqui.

Este procedimento encontra-se na seguinte fase:

Deliberação | Elaboração | Discussão Pública | Aprovação | Publicação | Publicitação
 
 
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