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Define as normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família, nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Olhão, designadamente, Fornecimento de Refeições, Prolongamento de Horário e Actividades nas Interrupções Lectivas.