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Pagamentos em atraso
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Pagamentos em atraso - 1º Semestre
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Lei N.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, artigo 183º Dividas nos termos do D. L. 65-A/2011 de 17 /05
Pagamentos em atraso - 2º Semestre
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Dívidas nos termos do artigo 208.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2012
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