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Estacionamento

Dispõe sobre as condições de acesso e de utilização do parque de estacionamento subterrâneo denominado Parque de Estacionamento Subterrâneo "Do Levante".
Alteração ao Regulamento Municipal de Parques e Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2008. Publicado em "Regulamento n.º 213/2008. Díário da República n.º 81, Série II de 2008-04-24."
Aplica-se a todos os parques e zonas de estacionamento que, por deliberação camarária, sejam afectados a esse fim nos termos do n. o 2 do artigo 70. o do Código da Estrada. Publicado em Diário da República nº108, II Série, a 13 de maio de 2002.
 
 
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