A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2015 foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Olhão.
Consulte o edital
19/2012 da Assembleia Municipal de Olhão para consultar a deliberação.