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Visa  dar  a  conhecer  os  tipos  de  medalhas  existentes  no Município, as condições da sua atribuição e respectivos graus, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2008.

Estabelece  as  normas  de  funcionamento,  segurança  e utilização do Auditório  Municipal de Olhão, propriedade do Município de  Olhão, sito na Rua Diogo  de Mendonça Corte Real, na cidade de Olhão, publicado em Diário da República, II série, nº 137, a 16 de Julho de 2010.