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A Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual), regula a criação , competência e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, designadas por CPCJ.
A CPCJ é uma Instituição Oficial não judiciária com autonomia funcional que visa proteger e promover os direitos da criança e do jovem com menos de 18 anos, podendo ir até aos 25 anos, nos casos em que tenham solicitado a continuidade da intervenção antes de atingirem a maioridade.
Mais informações em www.cnpdpcj.gov.pt.
Por Portaria n.º 1226-DX/2000, publicada no Diário da República de 30 de dezembro de 2000 (PDF) foi reorganizada a Comissão de Proteção de Menores do Concelho de Olhão em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
O apoio ao funcionamento da CPCJ, efetua-se nas vertentes logística, financeira e administrativa, sendo assegurado pelo Município, nos termos do protocolo de cooperação celebrado.
Crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional.
Considera-se criança ou jovem, a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.